Contrato de subcontratação do tratamento de dados
Versão 2026-11. Entre o Cliente que aceita na app ("Responsável") e Edwinmar Colina, que opera com o nome comercial Loopwise ("Subcontratante"). É aceite eletronicamente ao registar o restaurante; ficam registadas a data, a pessoa e a versão.
Este contrato cumpre o artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e serve também de contrato de tratamento para efeitos de outras leis aplicáveis ao Cliente (por exemplo, LGPD do Brasil, LFPDPPP do México, Lei 1581 da Colômbia, Lei 25.326 da Argentina, Lei 29733 do Peru, Lei 81 do Panamá, UK GDPR).
0. Em resumo
- O restaurante (Responsável) é o dono dos dados e decide o que se faz com eles. Responde pelo seu uso perante a sua equipa e as autoridades.
- A Loopwise (Subcontratante) apenas os guarda por conta do restaurante para que a app funcione. Não os usa para fins próprios, não os vende nem cede, não treina IA com eles e não lhes acede salvo para suporte pedido pelo restaurante ou por obrigação legal.
1. Objeto e duração
O Subcontratante trata dados pessoais por conta do Responsável apenas para prestar o Yield, enquanto durar o serviço e, depois, apenas para os devolver ou apagar nos termos do ponto 10.
2. Dados e titulares
| Titulares | Dados | Para quê |
|---|---|---|
| Responsáveis com conta (dono, chef, chefe de bar) | Email, nome visível, função | Acesso e avisos |
| Equipa sem conta | Primeiro nome, PIN cifrado, horas de entrada e saída (se o restaurante usar o registo de ponto), autoria de registos (temperaturas, lotes, checklist) | Registo de tempos de trabalho e autocontrolo de higiene |
| Fornecedores | Dados que constam de faturas e talões | Controlo de compras |
Não são tratadas categorias especiais de dados nem dados biométricos.
3. Instruções
O Subcontratante trata os dados apenas segundo as instruções documentadas do Responsável, que são estas condições e o uso que o Responsável faz da app, e nunca para fins próprios. Se uma instrução lhe parecer ilegal, avisará.
4. Confidencialidade
As pessoas que acedem aos dados em nome do Subcontratante estão obrigadas a confidencialidade.
5. Segurança
- Cifragem em trânsito (HTTPS) e em repouso no fornecedor de base de dados.
- Separação por restaurante e por função ao nível da base de dados (cada consulta verifica a que restaurante e função pertence quem a faz).
- PIN guardado com cifragem de sentido único; bloqueio após 5 tentativas falhadas.
- Registos que não podem ser editados (HACCP) ou que só se corrigem com motivo e fica registo (tempos de trabalho).
- Registo de auditoria de criações, alterações, eliminações e consultas da inspeção.
- Cópias de segurança semanais da base de dados, guardadas 35 dias.
6. Subcontratantes ulteriores
O Responsável autoriza estes subcontratantes ulteriores:
| Fornecedor | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Supabase Inc. | Base de dados, acesso e ficheiros | União Europeia |
| Cloudflare Inc. | Publicação da app | Rede global |
| Anthropic PBC | Leitura de faturas e talões com IA | EUA (com cláusulas contratuais-tipo / mecanismo de transferência válido) |
| Resend Inc. | Envio dos emails da app (código de entrada, relatórios) | EUA (com cláusulas contratuais-tipo) |
| GitHub Inc. | Cópias de segurança da base de dados, num repositório privado (35 dias) | EUA (com cláusulas contratuais-tipo) |
O Subcontratante avisará na app com 30 dias de antecedência antes de acrescentar ou mudar um subcontratante ulterior; o Responsável pode opor-se e cancelar sem custo.
7. Transferências internacionais
Os dados estão alojados na UE. Quando um subcontratante ulterior os tratar fora, será usado um mecanismo válido (decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo). Para Clientes fora da UE, o alojamento na UE considera-se uma transferência para um país com proteção adequada segundo a sua lei ou fica coberto pelas cláusulas deste contrato.
8. Direitos dos titulares
A app permite ao Responsável exportar todos os dados de uma pessoa, corrigi-los e retirar-lhe o acesso. O Subcontratante ajudará o Responsável a responder aos pedidos que receba.
9. Violações de dados
O Subcontratante avisará o Responsável sem demora injustificada e no máximo em 48 horas após ter conhecimento de uma violação que afete os seus dados, com a informação disponível para que o Responsável possa notificar a autoridade no prazo (72 horas na UE).
10. Fim do contrato
No fim do serviço, o Responsável dispõe de 30 dias para exportar os dados. Depois, o Subcontratante apaga-os todos. O Responsável pode também ordenar a eliminação imediata na app (Definições → Eliminar o restaurante). Conservar os registos exigidos por lei (por exemplo, o registo de tempos de trabalho) é obrigação do Responsável, que os deve descarregar antes. As cópias de segurança (guardadas num repositório privado) são eliminadas no máximo em 35 dias.
11. Auditoria
O Subcontratante disponibilizará ao Responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento e permitirá auditorias razoáveis com aviso prévio.
12. Responsabilidade e lei aplicável
Aplicam-se a limitação de responsabilidade e a lei das Condições de utilização, sem prejuízo das normas imperativas de proteção de dados.
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